Condições Gerais de Uso dos Questionários de Rogers da Plataforma Habilmind 

A plataforma Habilmind é propriedade da sociedade comercial “Habilmind, S.L.” (doravante, “Habilmind”), com sede na Calle Ferraz 28, 28008, Madrid, e com N.I.F. B 85645703. O presente acordo tem como objetivo o acesso do Centro aos serviços da plataforma Habilmind "Questionários de Rogers para Altas Capacidades". 

A) - Obrigações da Habilmind: Oferecer acesso à ferramenta "Questionários de Rogers para Altas Capacidades" sem custo para o centro. Disponibilizar os meios tecnológicos necessários para a realização das avaliações. Fornecer ao Centro os utilizadores e palavras-passe necessários. Garantir acesso a todos os resultados das medições realizadas na plataforma. Cumprir com a legislação sobre proteção de dados estabelecida no Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais. 

B) - Obrigações do Centro: Proteger as credenciais de acesso à plataforma para evitar usos indevidos. Aplicar as medidas de segurança necessárias para os dados tratados na plataforma. O acordo firmado entre ambas as partes estabelece-se por ano letivo e será renovado automaticamente caso nenhuma das partes manifeste o contrário. No entanto, o acesso aos resultados será mantido por um período mínimo de dois anos após o término do presente contrato, desde que o Centro assim o solicite. Ambas as partes comprometem-se a manter a confidencialidade sobre o estabelecido neste contrato, de acordo com as condições do Anexo 1. Ambas as partes informam-se mutuamente sobre proteção de dados no Anexo 2 e adotam as medidas do acordo de tratamento de dados nele contido. Além das causas de rescisão por término do prazo inicialmente acordado ou de eventuais prorrogações, as partes poderão resolver antecipadamente e por escrito o presente contrato se houver justa causa. Para este efeito, considerar-se-á justa causa quando a outra parte tiver violado total ou parcialmente as suas obrigações legais ou contratuais estabelecidas neste documento, desde que, após notificação da infração, a parte infratora não tenha corrigido a situação no prazo de quinze (15) dias úteis. Ambas as partes acordam, de forma geral, as disposições contidas no Anexo 3. 

O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis espanholas. As partes, renunciando expressamente ao seu foro próprio, submetem expressa e irrevogavelmente quaisquer divergências que possam surgir da interpretação, validade e execução deste contrato aos Tribunais da cidade de Madrid. Em prova do exposto, as partes assinam o contrato, em dois exemplares e para um único efeito, no local e data indicados no cabeçalho.

Anexo 1 - Confidencialidade 

As partes comprometem-se a manter em sigilo e a não divulgar a terceiros qualquer informação, documento ou dado, independentemente da sua natureza ou suporte físico, relacionado ou derivado do presente contrato, incluindo os próprios termos do mesmo. 

As partes obrigam-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade aqui acordada. 

Após a rescisão do contrato, cada parte deverá devolver à outra toda a informação confidencial e reservada que esteja em sua posse devido ao desenvolvimento e execução deste contrato, bem como qualquer material e documentação, independentemente do suporte físico. 

Este compromisso de confidencialidade permanecerá em vigor mesmo após a cessação do presente contrato. 

A informação confidencial não incluirá aquela que: 

1. tenha sido autorizada por escrito para divulgação pela parte informadora
2. seja de domínio público no momento da sua divulgação ou venha a tornar-se pública posteriormente sem violação da obrigação de confidencialidade por parte da parte recetora
3. já fosse conhecida pela parte recetora antes de ser fornecida pela parte divulgadora
4. seja desenvolvida de forma independente pela parte recetora sem recorrer à informação confidencial 

Anexo 2 - Proteção de dados 

1. Informação sobre proteção de dados em relação às partes signatárias deste contrato, Habilmind, S.L., Calle Ferraz 28, 28008 Madrid (Espanha). O centro: conforme os dados indicados no cabeçalho do presente contrato. Fins do tratamento: prestação dos serviços especificados no objeto deste contrato. Dados de contacto do encarregado de proteção de dados da Habilmind: dsantos@santosasociados.com Base jurídica: este acordo, obrigações legais e interesse legítimo no caso de pessoas de contacto. Destinatários: não se prevêem, salvo em caso de obrigação legal perante administrações públicas. Prazo de conservação: durante a vigência do contrato. Após a sua cessação, os dados serão conservados durante os prazos legais de prescrição das ações. Direitos: acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação e portabilidade, que podem ser exercidos através do endereço indicado acima, pelo e-mail lopd@habilmind.com ou pelo telefone +34 911 014 138. Também pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo. 

2. Acordo de tratamento de dados: Caso a Habilmind realize o tratamento de dados pessoais do centro, do seu pessoal, docentes ou alunos para cumprir o objeto deste contrato, o centro será o responsável pelo tratamento, enquanto a Habilmind, S.L. atuará como encarregada do tratamento. O tratamento de dados pessoais é necessário para a prestação do serviço. O responsável escolheu este encarregado por oferecer garantias suficientes para aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, garantindo que o tratamento cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação aplicável, bem como a proteção dos direitos dos titulares dos dados. 

2.1. Objeto, natureza, finalidade e duração do tratamento: O objeto deste contrato é a prestação de um serviço que requer o tratamento necessário dos dados fornecidos pelo responsável ao encarregado, para permitir o acesso e validação de um instrumento, teste ou avaliação específica. O encarregado do tratamento compromete-se a tratar os dados apenas de acordo com as instruções documentadas do responsável pelo tratamento, exclusivamente para a finalidade prevista no contrato, sem os comunicar a terceiros.  Duração: o período de vigência do contrato. Acesso aos serviços: conforme acordado entre as partes. Tipo de dados pessoais e categorias de titulares incluídos no tratamento: dados de alunos e pessoal do centro. Operações de tratamento: recolha, registo, consulta, envio, modificação, conservação, eliminação, anonimização e destruição.

2.2. Obrigações do ENCARRREGADO 

O ENCARRREGADO e toda a sua equipa responsável pela prestação dos serviços ao RESPONSÁVEL comprometem-se a: 

2.2.1. Prestar os serviços em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, com o disposto neste contrato e seguindo as instruções documentadas do RESPONSÁVEL. O ENCARRREGADO não poderá utilizar os dados para qualquer fim que não o especificado neste contrato, nem usá-los para benefício próprio. Caso o ENCARRREGADO considere que alguma das instruções do RESPONSÁVEL infringe ou possa infringir a regulamentação vigente sobre proteção de dados pessoais, especialmente o Regulamento (UE) 2016/679, deverá informar imediatamente o RESPONSÁVEL por escrito. 

2.2.2. Não transmitir ou comunicar a terceiros, sob nenhuma circunstância, os dados pessoais tratados pelo RESPONSÁVEL, salvo mediante instruções expressas e por escrito. 

2.2.3. Garantir que as pessoas que fazem parte da estrutura e equipa humana do ENCARRREGADO, autorizadas por este para tratar dados pessoais do RESPONSÁVEL, tenham assumido de forma expressa e por escrito o compromisso de respeitar as normas de confidencialidade e cumprir as medidas de segurança correspondentes às suas funções, sendo previamente informadas pelo ENCARRREGADO por escrito. Manter o dever de sigilo em relação aos dados pessoais acessados em virtude deste contrato, mesmo após o término da prestação dos serviços acordados. 

2.2.4. Adotar e manter as medidas de segurança necessárias para garantir os direitos das pessoas afetadas, conforme o estabelecido no artigo 32 do RGPD, incluindo, entre outras, as seguintes medidas: 

1. Pseudonimização e cifragem dos dados pessoais.
2. Capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento.
3. Capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida em caso de incidente físico ou técnico.
4. Implementação de processos regulares de verificação, avaliação e análise da eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
5. Outras medidas de segurança adotadas pelo ENCARRREGADO com base na sua responsabilidade proativa, considerando os dados recebidos do RESPONSÁVEL e o tratamento necessário a realizar, conforme o artigo 25 do RGPD. O ENCARRREGADO garante que os dados pessoais integrados nos seus sistemas de tratamento, armazenados ou processados em suportes automatizados acessíveis via Wi-Fi ou outros meios, por conta do RESPONSÁVEL, serão armazenados nos seus próprios servidores ou, se aplicável, nos de seus subcontratantes, acessíveis exclusivamente através de conexões seguras. Os servidores ou equipamentos de armazenamento de dados deverão ser: Seguros, em conformidade com as exigências do RGPD. Localizados na União Europeia, salvo se o RESPONSÁVEL conceder autorização prévia e por escrito para a sua localização fora da UE, desde que esta cumpra estritamente as condições estabelecidas no presente contrato e no RGPD. O ENCARRREGADO disponibilizará ao RESPONSÁVEL toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estipuladas neste contrato, permitindo e colaborando na realização de auditorias ou inspeções pelo RESPONSÁVEL ou por um auditor designado por este. 

2.2.5. Manter atualizado e documentado um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome do RESPONSÁVEL, incluindo: 

1. Nome e dados de contacto do ENCARREGADO, do RESPONSÁVEL e, se aplicável, do representante do RESPONSÁVEL ou do ENCARREGADO e do Delegado de Proteção de Dados.
2. Categorias de tratamentos realizados em nome do RESPONSÁVEL.
3. Transferências internacionais de dados, incluindo a identificação do país terceiro destinatário dos dados, considerando a possível hospedagem em serviços de computação em nuvem (cloud) e anexando a documentação com as garantias adequadas, conforme o artigo 30.2.c do RGPD.
4. Descrição geral das medidas técnicas e organizativas de segurança aplicadas pelo ENCARRREGADO ao tratamento dos dados. 

2.2.6. Caso o ENCARREGADO seja obrigado por lei a transferir dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, com base no direito da União Europeia ou de um Estado-Membro aplicável, deverá informar previamente e detalhadamente por escrito ao RESPONSÁVEL sobre essa exigência legal, salvo se tal comunicação for proibida por razões de interesse público. 

2.2.7. Caso o ENCARREGADO decida subcontratar total ou parcialmente o serviço, deverá obter autorização prévia e por escrito do RESPONSÁVEL. Após a autorização, o SUBENCARRREGADO do tratamento estará sujeito às mesmas condições estabelecidas entre o ENCARRREGADO e o RESPONSÁVEL, sendo o ENCARRREGADO responsável perante o RESPONSÁVEL por eventuais incumprimentos do SUBENCARRREGADO. Além disso, deverá ser celebrado um contrato por escrito entre o ENCARRREGADO e o SUBENCARRREGADO. 

2.2.8. Comunicar ao RESPONSÁVEL qualquer solicitação escrita relacionada com os direitos dos titulares dos dados que possa ser recebida pelo ENCARRREGADO sobre os dados sujeitos a tratamento. 

2.2.9. Auxiliar o RESPONSÁVEL no cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 32 a 36 do RGPD, considerando a natureza do tratamento e as informações disponíveis para o ENCARREGADO. O ENCARREGADO notificará o RESPONSÁVEL, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 24 horas, sobre qualquer violação da segurança dos dados pessoais sob sua responsabilidade, fornecendo todas as informações relevantes para a documentação e comunicação da falha. A notificação não será obrigatória quando for improvável que a violação represente um risco para os direitos e liberdades dos indivíduos. Se disponível, deverão ser fornecidas, no mínimo, as seguintes informações: 

1. Descrição da natureza da violação da segurança dos dados pessoais, incluindo, sempre que possível, as categorias e o número aproximado de titulares afetados, bem como as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais comprometidos.
2. Nome e dados de contacto do Delegado de Proteção de Dados do ENCARRREGADO ou de outra pessoa de contacto para mais informações. 
3. Descrição das possíveis consequências para os titulares dos dados resultantes da violação da segurança.
4. Descrição das medidas adotadas ou propostas para mitigar ou resolver a violação, incluindo, se aplicável, ações para reduzir possíveis efeitos adversos. 

O RESPONSÁVEL será o encarregado de comunicar as violações de segurança de dados à Agência de Proteção de Dados e aos titulares afetados, caso necessário. 

2.2.10. Designar um Delegado de Proteção de Dados, caso seja exigido pela regulamentação vigente, e comunicar a sua identidade e dados de contacto ao RESPONSÁVEL. 

2.2.11. Após o cumprimento da prestação contratual, os dados pessoais deverão ser devolvidos ao RESPONSÁVEL, salvo se houver previsão legal para a sua conservação. Os dados deverão ser devolvidos no mesmo formato em que foram obtidos, no prazo máximo de dois meses após a conclusão efetiva do serviço, sendo o RESPONSÁVEL responsável por não dificultar a receção dos mesmos. Sempre que possam surgir responsabilidades entre o RESPONSÁVEL e o ENCARRREGADO, este poderá manter os dados devidamente bloqueados.

1. Obrigações do RESPONSÁVEL 

O RESPONSÁVEL compromete-se a fornecer dados pessoais obtidos de forma lícita, transparente e informada. Garante aos titulares dos dados os direitos de proteção de dados que lhes assistem. Dispõe de uma base jurídica para o tratamento, cumprindo com as condições do consentimento quando necessário, e informará o ENCARRREGADO caso transmita categorias especiais de dados conforme o artigo 9 do RGPD. O RESPONSÁVEL será responsável pelos danos e prejuízos causados ao titular dos dados caso a operação de tratamento em que tenha participado não cumpra o RGPD, conforme estabelecido no artigo 82.2 do RGPD. Ficará isento de responsabilidade se demonstrar que não tem qualquer envolvimento no evento que causou os danos e prejuízos. Se mais de um responsável ou encarregado do tratamento, ou apenas um responsável e um encarregado, participarem na mesma operação de tratamento e forem considerados responsáveis por qualquer dano ou prejuízo causado por esse tratamento, todos serão solidariamente responsáveis por todos os danos e prejuízos, em conformidade com o artigo 82.4 do RGPD. 

Anexo 3 - Disposições Gerais 

1. Contrato Único: O presente contrato constitui a expressão completa e definitiva do acordo entre as partes, representando o único documento vinculativo e válido que regula as relações entre elas em relação ao seu objeto, integrando todas as comunicações anteriores e atuais entre as partes, sejam verbais ou escritas. Quaisquer alterações ou modificações ao presente contrato só serão válidas se realizadas por escrito e assinadas por ambas as partes. 

2. Notificações: Todas as notificações, autorizações e exigências emitidas por qualquer das partes em relação ao cumprimento, validade, execução ou interpretação do presente contrato, bem como qualquer divergência ou disputa a ele relacionada, serão consideradas entregues na data de receção pela outra parte. Todas as comunicações referidas deverão ser enviadas para o endereço da parte destinatária conforme indicado no cabeçalho deste contrato, por meio de burofax ou carta registada com aviso de receção. Alterações de endereço deverão ser notificadas à outra parte por escrito, conforme estipulado nesta cláusula. Caso tais mudanças não sejam comunicadas, considerar-se-ão válidas as comunicações enviadas para os endereços constantes no cabeçalho deste documento. Sem prejuízo do exposto, qualquer comunicação relacionada com o desenvolvimento normal da relação comercial objeto deste contrato será considerada válida se realizada por e-mail com confirmação de receção enviada aos interlocutores habituais designados por cada parte. 

3. Nulidade: Se qualquer cláusula deste contrato for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte da mesma que seja considerada inválida, mantendo-se o restante contrato em vigor. As partes comprometem-se a negociar de boa-fé uma nova disposição válida para substituir a que for declarada nula ou ineficaz, garantindo que a nova cláusula respeite a intenção original das partes tanto na disposição substituída em particular quanto no contrato como um todo. 

4. Força Maior: Nenhuma das partes será considerada em incumprimento do presente contrato se a demora ou falha no cumprimento das suas obrigações resultar, sem dolo ou negligência, de uma causa que escape ao seu controlo razoável. A parte afetada deverá notificar a outra parte, o mais rapidamente possível, sobre a existência de uma situação de força maior e utilizar todos os meios razoáveis para mitigar os seus efeitos. 

5. Renúncia: A renúncia ao exercício de qualquer direito relacionado com o incumprimento de uma disposição deste contrato não constituirá uma renúncia ao exercício de direitos sobre qualquer incumprimento anterior, atual ou futuro dessa mesma disposição ou de qualquer outra estipulação do contrato. A renúncia só será válida se feita por escrito e assinada por um representante autorizado da parte que renuncia ao direito de exigir a retificação do incumprimento. 

6. Subscrição ao blog: Ao aceitar os termos e condições deste questionário, o utilizador autoriza que o e-mail fornecido seja automaticamente incluído na lista de subscrição do blog. Esta subscrição permite ao utilizador receber atualizações, notícias e outros conteúdos relevantes por e-mail. Se o utilizador desejar cancelar a subscrição, poderá fazê-lo a qualquer momento seguindo as instruções fornecidas em cada e-mail ou entrando em contacto com o suporte correspondente. Após receber o primeiro e-mail da subscrição ao blog da Habilmind, será disponibilizado um link para cancelar a subscrição a qualquer momento.